Transplante - Ministério da Saúde

Você conhece a lei dos transplantes?

A Política de Transplantes de Órgãos e Tecidos no Brasil tem como diretrizes a gratuidade da doação, o repúdio ao comércio de órgãos, o benefício em relação ao receptor e o não prejuízo em relação ao doador vivo. Sua regulamentação se dá através da lei federal Nº 9434/97 que versa sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, sobre os critérios para transplante intervivos e sobre as sanções penais e administrativas pelo não cumprimento da mesma. Também conhecida como Lei dos Transplantes é ela a responsável por garantir esses procedimentos aos pacientes que necessitam e por regular toda a rede assistencial em conformidade com as normativas que ditam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conheça esta lei através do link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm